Tabela de Custas Processuais

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A CONCILIARBRASIL na qualidade de Auxiliar da Justiça desenvolve no âmbito privado, 03(três) Atividades distintas e independentes:

a) Audiências de Conciliações em conformidade com a Lei 13.105 de 16.03.2015;
b) Seções de Mediações em conformidade com a Lei 13.140 de 26.07.2015;
c) Audiências na Arbitragem através de instrução e julgamento, conforme Lei 9.307/96 c/c Lei 13.105/2015. Para esta atividade é obrigatório a cláusula compromissória e/ou compromisso arbitral.

TABELA DE CUSTAS PROCESSUAIS

Em vigor desde  20 de maio de 2013, atualizada em  Setembro de 2016

1) TAXA DE ABERTURA (custas iniciais), conforme valor total da cobrança ou da causa.

De R$ 0,00 a           R$ 2.500,00,    custas inicias:            R$   30,00
De R$ 2.501,00 a   R$ 5.000,00,    custas inicias:            R$   60,00
De R$ 5.001,00 a   R$ 15.000,00,  custas inicias:           R$   90,00
De R$ 15.001,00 a R$ 45.000,00,  custas iniciais:          R$ 120,00
De R$ 45.001,00 a R$ 90,000,00,  custas iniciais:          R$ 150,00
Acima de                  R$ 90.000,00,  custas inicias:           R$ 150,00 + 0,03%

As ações de prestações continua, o valor da causa é equivalente a somatória de 12 meses das prestações, ou seja de um ano, salvo débitos finais por encerramento de contrato.

2) Diligência por mandado de NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO pelo Correio:

Aviso de Recebimento (AR) : R$ 30,00
SEDEX dentro do Estado: R$ 40,00
SEDEX para outros Estados: Sob consulta

3) Diligência por mandado de NOTIFICAÇÃO POR MENSAGEIRO ARBITRAL

Mandados em horário normal: R$ 40,00
Mandados em horário excepcional: R$ 60,00
Mandados fora do plano diretor: sob consulta


4)  Custas finais na fase de Conciliação, veja abaixo: ( será recolhido somente se houver acordo ).

Valor do acordo de R$ 1,00 a R$ 10.000,00: Custas finais 5%, (mínimo R$ 30,00);
Valor do acordo de R$ 10.001,00 a R$ 20.000,00: Custas finais 4,5%, (mínimo R$500,00);
Valor do acordo de R$ 20.001,00 a R$ R$ 30.000,00: Custas finais 4%, (mínimo R$ 900,00);
Valor do acordo de R$ 30.001,00 até R$ R$ 40.000,00: Custas finais 3,5%, (mínimo R$ 1.200,00);
Valor do acordo de R$  40.001,00 até R$ 50.000,00: Custas finais 3%, (mínimo R$ 1.400,00);
Valor do acordo de R$ 50.0001,00 a R$100.000,00: Custas finais 2,5%, (minimo R$ 1.500,00);
Valor do acordo de R$ 100mi a 500mil: Custas finais 2,0%, (minnimo R$ 2.500,00);
Valor do acordo de R$ 500mil a 01(hum milhão): Custas finais 1,5%, (minimo R$ 10 mil);
Valor do acordo acima de 01(hum milhão): Custas finais 1,0%, (minimo R$ 15mil);

CERTIDÃO NARRATIVA

R$ 10,00 por folha

CÓPIA DE DOCUMENTO expedido pela ConciliarBrasil
Autenticada: R$ 1,00
Simples: R$ 0,40

AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO EXPEDIDO PELA ConciliarBrasil
R$ 0,80/por folhas

DESARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO:

Do ano em exercício: R$ 30,00
De anos anteriores: R$ 60,00

ATENÇÃO:

a) A 1ª audiência será sempre de conciliação, orientação e formalização do compromisso arbitral;

b) Havendo acordo na fase de conciliação audiência inaugural, as custas finais será aplicado o percentual sobre o valor descrito na tabela acima, correspondente ao valor acordado;

c) Na fase de instrução os valores são:

DOS HONORÁRIOS ARBITRAIS ( só será cobrando) somente se for para instrução e julgamento:

De 0,01 a R$11.000,00 Honorários para instrução e julgamento: 10% do valor da causa ou débito
De R$ 11.000,01 a R$ 21.000,00 Honorários para instrução e julgamento: 09% do valor da causa ou débito
De R$ 21.000,01 a R$ 49.000,00 Honorários para instrução e julgamento: 08% do valor da causa ou débito
De R$49.000,00 a R$ 70.000,00 Honorários para instrução e julgamento: 07% do valor da causa ou débito
De R$70.000,00 a R$ 150.000,00 Honorários para instrução e julgamento: 06% do valor da causa ou débito
Acima de R$ 150.000,01 Honorários para instrução e julgamento: 05% do valor da causa ou débito

Observações.:
1) Quando for escolhido tribunal arbitral composto por 03(três) ou mais árbitros se acrescido 35% sobre os honorários acima.

2) Nas demandas sem valor da causa ou com valor equivocado, será apurado pela diretoria as custas e honorários de conciliação ou arbitral.

3) A CONCILIARBRASIL por estar no âmbito privado, todos os atos são cobrados e por não ter ligação com órgãos públicos, não são concedidos os benefício da assistência judiciária gratuita.

4) O valor do pedido de reconvenção seguirá os mesmos critérios da tabela das custas e honorários arbitrais acima.